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17 de Outubro de 2019

Contratos: elementos, características, princípios e extinção

Barbara Teixeira Lopes, Advogado
mês passado

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo estudar os elementos e os requisitos de validade que permeiam o direito contratual. Abordando as características gerais dos contratos, bem como os principais princípios que auxiliam na construção contratual e na resolução de problemas relacionados às obrigações contraídas contratualmente.

Palavras chave: Contratos. Princípios contratuais. Elementos contratuais. Extinção contratual.

CONTRATOS

Há muitos e muitos anos os homens vem firmando acordos de vontades entre si, gerando obrigações de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Contudo, muita coisa foi alterada desde o início das trocas até os contratos envolvendo grandes quantias de dinheiro que são firmados hoje em dia.

Para acompanhar e regular essas relações humanas, surgiu o direito contratual. Também como uma forma de garantia às partes de que as vontades externadas por cada uma seria efetivamente cumprida, ou caso contrário, consolidando consequências para os atos, seja ela uma indenização ou gerando uma obrigação que poderá ser cobrada em juízo. Ou seja, garantindo segurança jurídica às partes, a terceiros e a toda a sociedade.

I - CONCEITO DE CONTRATO

Importante então começar este trabalho conceituando o que seria um contrato. Na visão de Caio Mário Pereira da Silva o contrato é “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos” (SILVA, 1975, p. 35).

Insta salientar que o conceito de contrato está muito ligado a uma operação econômica com efeito no patrimônio das partes envolvidas ou até mesmo terceiros, que mesmo não participando efetivamente do negócio jurídico recebem ou são obrigados por ele. Sendo certo que uma das partes deve fazer a proposta e o outro, ou outros, devem aceitar a proposta para que, como consequência, seja efetivamente gerado um contrato.

Ou seja, o contrato nada mais é do que um acordo ou um negócio jurídico, de modo formal, por duas ou mais pessoas, que manifestam a vontade de contrair para si ou para outrem uma obrigação e/ou um direito. Tudo isso, levando em consideração a função social do contrato e outros princípios que serão tratados mais abaixo e, ainda, nos termos do que dispõe as leis e normas brasileiras, em especial, o Código Civil.

II - ELEMENTOS OU REQUISITOS CONTRATUAIS

Para que uma manifestação de vontade seja realmente considerada um contrato, ela deve obedecer alguns elementos ou requisitos:

II.1 - Agente Capaz

Todas as partes envolvidas no contrato devem ser capazes de acordo com as normas dispostas no Capítulo I do Código Civil Brasileiro, sob pena de incorrer as nulidades do artigo 166 também do Código Civil Brasileiro (BRASIL, 2002).

Sendo assim, uma criança de 5 (cinco) anos está impedida de manifestar sua vontade perante outros com o intuito de firmar um contrato, uma vez que ela não preenche esse requisito inicial.

II.2 - Objeto Lícito, possível ou determinável

O objeto a que se destina a obrigação também deve ser lícito, ou seja, estar inserido no ordenamento jurídico como um objeto lícito. Nesse sentido, nos ensina Arnaldo Rizzardo que “para ser lícita a operação, é necessário que seja conforme a moral, a ordem pública e os bons costumes.” (RIZZARDO, 2017, p. 10). Nesse sentido, exclui-se do abrigo das leis contratuais objetos como jogos de azar, que são proibidos pela lei brasileira.

Também há a necessidade de que o objeto da relação entre estas partes seja possível ou uma “operação realizável” (RIZZARDO, 2017, p. 10). Dessa forma, o objetivo a ser alcançado deve estar dentro da realidade, ou seja, não se pode fazer um contato que envolva por exemplo a compra de algo que não existe e não virá a existir.

O objeto do contrato também deve ser determinável, de forma que apesar de não ser necessariamente designado no momento da assinatura do contrato, deve ser possível a designação do objeto no futuro. É esse o pensamento de Arnaldo Rizzardo:

O contrato envolverá objeto determinado ou determinável, isto é, que possa ser identificado, localizado, percebido, medido, aferido. Inviável a aquisição de um bem que se confunde com outros, ou se torne impossível a sua descrição e individuação. (RIZZARDO, 2017, p. 11).

II.3 - Forma lícita e defesa em lei

Além das partes serem capazes e o objeto do acordo de vontade ser lícito, possível ou determinável alguns contratos devem obedecer a forma que lhe foi prescrita em lei, nos termos do art. 107 do Código Civil Brasileiro (BRASIL, 2002). Nesse sentido, não se pode casar duas pessoas mediante apenas um contrato entre particulares sem a presença de um oficial de um Cartório de Registro Civil, já que para o contrato de casamento há uma forma prescrita no art. 1511 e seguintes do Código Civil Brasileiro (BRASIL, 2002).

Se por um lado há casos em que a lei determina o cumprimento de determinada forma para conclusão de um contrato, também há casos em que a lei determina que não pode haver contrato. Sendo exemplo disso o que nos diz Arnaldo Rizzardo:

Quanto aos testamentos, o art. 1900 arrola a nulidade de várias disposições de última vontade, como a que visa instituir herdeiro ou legatário, sob a condição captatória de que o favorecido, também por testamento, disponha em benefício do testador ou de terceiro. (RIZZARDO, 2017, p. 11)

III - CARACTERÍSTICAS

Sendo o acordo uma manifestação de vontade, ele deve seguir um caminho para efetivamente concluir-se em um contrato válido pelas normas do direito brasileiro. Em outras palavras: é necessário que sejam preenchidas algumas características para a formação de um contrato.

O Código Civil Brasileiro dispõe em seu art. 107: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” (BRASIL, 2002). Assim, a manifestação de vontade das partes não dependerá de uma forma específica, a não ser em casos em que a lei expressamente a exigir, como no caso da locação, que está prevista na Lei 8.245 de 18 de Outubro de 1991.

Basicamente, para que se dê um acordo, ambas as partes devem manifestar sua vontade e, sendo a vontade convergente firma-se o contrato. Dessa forma, tudo deve começar com a apresentação de uma proposta pelo proponente. E, sendo essa proposta aceita pela outra parte, tem-se o contrato.

Esclarece Arnaldo Rizzardo:

A proposta vem a ser o primeiro momento no desenrolar dos atos que levam ao contrato propriamente dito. Uma das partes oferece a relação contratual pretendida a um possível interessado. É a mesma definida como a declaração de vontade dirigida a uma pessoa com quem se quer contratar. (RIZZARDO, 2017, p. 44)

Nesse sentido é o que dispõe o art. 427 do Código Civil: “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso”. (BRASIL, 2002).

Após a apresentação da proposta, o possível interessado pode fazer uma contraproposta, abrindo uma negociação que poderá ou não ser aceita; ou concordar efetivamente com tudo o proposto. Insta salientar, que o contrato apenas nascerá após a confirmação por ambas as partes. Ou seja, a aceitação deve ser levada a conhecimento do proponente, dentro do seu prazo de validade, para somente assim obrigar a todas as signatárias do acordo.

IV - PRINCÍPIOS CONTRATUAIS

Apesar de haver diversas regras que regem os contratos, não há como prever todas as situações possíveis e qual a devida solução para cada problema contratual existente no mundo. Assim, com vistas a auxiliar na resolução dos conflitos e salvaguardar o direito das partes, todo o direito contratual é permeado por princípios, que nada mais são do que regras gerais, genéricas e abstratas para auxiliar o juiz a fazer justiça no caso concreto.

IV.1 - Autonomia Privada

Consiste no poder que cada indivíduo tem de determinar suas obrigações, direito e deveres. Ou seja, esse é o princípio que garante que todos e cada um possa decidir o que contratar, quando contratar e com quem contratar, desde que dentro dos parâmetros legais.

Insta também esclarecer que com o advento do Código Civil de 2002, esse princípio foi atenuado devido a implantação do princípio da função social (que será tratado mais à frente). No momento, contudo, ressalta-se que a autonomia privada deve estar sempre ligada ao bem comum, da forma como mencionou Arnaldo Rizzardo em: “a autonomia da vontade está ligada à liberdade de contratar, que se submete, no entanto a limites, não podendo ofender outros princípios ligados à função social do contrato” (RIZZARDO, 2017, p. 18)

IV.2 - Obrigatoriedade dos contratos

Sendo as partes livres para contratar o que quiserem dentro dos parâmetros legais é lógico pensar que o que foi contratado de livre vontade deverá ser cumprido. Assim, tudo aquilo acordado obriga os contratantes naquilo que se obrigou.

Nesse sentido, nos ensina Arnaldo Rizzardo:

Ou seja, o acordo das vontades, logo depois de declaradas, tem valor de lei entre os estipulantes, e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contém. É certo que essa vontade não é mais aquela que se enquadrava na concepção filosófica da teoria clássica, quando igualou o contrato à lei, mas é a concepção moderna da autonomia da vontade como expressão social de tudo aquilo que vem inserido na lei, conceito certo de onde se origina a fonte criadora de todos os direitos subjetivos, pelo simples acordo das vontades humanas, quando livremente manifestadas. (RIZZARDO, 2017, p. 22)

Dessa forma, após sinalizada a aceitação da proposta, em que o contrato é criado, tudo aquilo que for decidido entre as partes as obriga e, o seu descumprimento gera consequências.

IV.3 - Função Social

O princípio da função social é um dos mais recentes acrescentado ao direito contratual pelo Código Civil de 2002 através do seu art. 421: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato” (BRASIL, 2002). Ele decorre da necessidade de controlar a autonomia privada e evitar os exageros que poderiam advir da total liberdade de contratar. Também da necessidade de ver um plano maior que apenas as partes envolvidas pelo acordo e o reconhecimento de que, em certos casos, o que for acertado entre estas pessoas pode, direta ou indiretamente, afetar toda a coletividade.

Nesse sentido, é que menciona Jussara Schmitt Sandri:

O princípio da função social do contrato é uma norma geral de ordem pública, prevista expressamente no ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que, por meio dessa norma geral pública, o contrato deve ser necessariamente visualizado e interpretado de acordo com o contexto da sociedade. (SANDRI, 2011, p. 11)

É nesse contexto que surge o princípio da função social, impedindo que a liberdade de contratar fira direito considerados maiores ou coletivos.

Sobre o assunto diz Arnaldo Rizzardo:

Tem predominância a destinação social, nem sempre prevalecendo suas estipulações ou as cláusulas abusivas e que lesam valores superiores, como o da habitação ou moradia, o que trata da vida, da saúde, da formação, do respeito, da dignidade. Não se manterá a cláusula que dá em garantia a integridade do salário, ou a moradia, ou que submete o indivíduo à prestação de serviços em jornada superior a oito horas diárias, a não ser em ocasiões extraordinárias. (RIZZARDO, 2017, p. 19)

Como exemplo da aplicação prática do princípio da função social é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. (STJ, REsp 1352721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015)

IV.4 - Boa-fé objetiva

Já o princípio da Boa-fé objetiva veio para ajudar o operador do direito e o juiz a levar em consideração as atitudes das partes antes, durante e após o contrato, julgando de acordo com os atos de cada um, para criar um padrão ético e de conduta entre elas, que deve refletir a intenção de concluir o contrato de forma definitiva.

Este princípio inclui em si diversos outros princípios, como o de lealdade, colaboração, informação, proteção e cuidado, segredo e sigilo que deverão permear todas as relações contratuais.

Dessa forma, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado não apenas na intenção de fazer algo mas nos atos que efetivamente foram tomado pelas partes. Assim, esse princípio é uma forma de interpretar que foi consubstanciado no art. 422 do Código Civil Brasileiro: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” (BRASIL, 2002).

Esse princípio tem como função:

  1. Interpretar: no momento da interpretação, deve-se levar em consideração sempre o sentido mais conforme a lealdade e honestidade das partes, de acordo com o que dispõe o art. 113 do Código Civil Brasileiro: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” (BRASIL, 2002);

  2. Limitador: visando limitar a ação das partes, criando parâmetros para caracterizar casos abusivos na relação contratual;

  3. Integrar: ou seja, agregar as obrigações já constante do acordo, atitudes de lealdade, colaboração, informação, proteção e cuidado, segredo e sigilo. Tudo isso não apenas durante o contrato, mas também antes e após a assinatura do acordo.

Sobre a função de integrar da boa-fé objetiva Arnaldo Rizzardo menciona:

A função integrativa da boa-fé, tendo por fonte o art. 422 do Código Civil brasileiro, permite a identificação concreta, em face das peculiaridades próprias de cada relação obrigacional, de novos deveres, além daquelas que nascem diretamente da vontade das partes. Ao lado dos deveres primários da prestação, surgem os deveres secundários ou acidentais da prestação e, até mesmo, deveres laterais ou acessórios de conduta. Enquanto os deveres secundários vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais (v.g. dever de conservação da coisa até a tradição), os deveres acessórios ligam-se diretamente ao correto processamento da relação obrigacional (v.g. deveres de cooperação, de informação, de sigilo, de cuidado). Entre os deveres acessórios, situa-se a obrigação de garantir a segurança do consumidor, fornecendo produtos e serviços não defeituosos no mercado de consumo. (RIZZARDO, 2017, p. 31)

Da boa-fé objetiva também decorrem seis teorias, que auxiliam na aplicação efetiva deste princípio no diaadia:

1. Teoria Supressio e Surrectio: Uma das partes deixa de ter determinado direito devido a uma atitude comissiva ou omissiva (Supressio ou Surrectio) e toma uma atitude diversa da que normalmente tomava. Exemplo:

    Hipótese em que a recorrente permitiu, por quase toda a vigência do contrato, que a aquisição de produtos pelo posto de gasolina ocorresse em patamar inferior ao pactuado, apresentando-se desleal a exigência, ao fim da relação contratual, do valor correspondente ao que não foi adquirido, com incidência de multa. Assim, por força do instituto da suppressio, não há ofensa ao art. 921 do Código Civil de 1916. (STJ, REsp 1374830, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/06/2015)

    2.Teoria Venire contra factum proprium: Corresponde a proibição de que as partes se comportem de forma contraditória. Exemplo:

      Administradora que aceitava pagamento das faturas com atraso. Cobrança dos encargos da mora. Ocorrência. Repentinamente invoca cláusula contratual para considerar o contrato rescindido, a conta encerrada e o débito vencido antecipadamente. Simultaneamente providencia a inclusão do nome do titular no Serasa. Inadmissibilidade. Inversão do comportamento anteriormente adotado e exercício abusivo da posição jurídica. (TJSP, Apelação Cível n. 174.305-4/2-00, 3ª Câmara de Direito Privado A, Relator: Enéas Costa Garcia, julgado em 16/12/2005).

      3. Teoria do Tu Quoque: Acontece quando uma das partes utiliza-se de erro causado por si mesma para tentar anular o negócio jurídico. Exemplo:

        O provedor de assistência à saúde se sujeita a comando legal que atribui ao beneficiário o poder de suceder o estipulante, para cumular as condições de estipulante e de beneficiário. Não é possível, no caso sob julgamento, determinar a aceitação forçada de novo contrato estipulado. Aplicação da máxima "tu quoque": a partir dos princípios da boa-fé e da justiça contratual pretende-se evitar não só que o faltoso se beneficie da própria falta, mas, ainda, resguardar o equilíbrio entre as prestações contratuais. Além disso, o "tu quoque" leva a que qualquer atentado a uma das prestações ou deveres de prestar represente, em verdade, um atentado ao próprio sinalagma. Assim, seria a cláusula de boa-fé contrariada, a se obrigar os ex-funcionários a aderir a novo contrato estipulado entre a ex-empregadora e a seguradora. (TJSP, Apelação Cível n. 0038186-64.2010.8.26.0577, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator: Cesar Ciampolini, julgado em 03/09/2013).

        4. Teoria do Adimplemento Substancial: Após o cumprimento da maior parte do contrato e, verificada alguma irregularidade, não se deve extingui-lo. Isso porque não seria justo com as partes, em especial aquela que cumpriu quase todas as suas obrigações, se ver privada da conclusão do contrato devido ao não cumprimento de uma pequena parte dele, ou até mesmo de obrigações acessórias. Exemplo:

          O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. (STJ, REsp 272739, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 01/03/2001)

          5. Teoria do Duty to mitigate the loss: O credor não deve piorar a situação do devedor e sim, tentar de todas as formas possíveis diminuir sua perda. Exemplo:

            Não fosse por isso, é incontroverso nos autos que o recorrente, depois da publicação equivocada, manejou embargos contra a sentença sem nada mencionar quanto ao erro, não fez também nenhuma menção na apelação que se seguiu e não requereu administrativamente a correção da publicação. Assim, aplica-se magistério de doutrina de vanguarda e a jurisprudência que têm reconhecido como decorrência da boa-fé objetiva o princípio do Duty to mitigate the loss, um dever de mitigar o próprio dano, segundo o qual a parte que invoca violações a um dever legal ou contratual deve proceder a medidas possíveis e razoáveis para limitar seu prejuízo. É consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo de que a parte a quem a perda aproveita não se mantenha inerte diante da possibilidade de agravamento desnecessário do próprio dano, na esperança de se ressarcir posteriormente com uma ação indenizatória, comportamento esse que afronta, a toda evidência, os deveres de cooperação e de eticidade. (STJ, Resp 1325862, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013).

            IV.5 - Equilíbrio econômico financeiro

            Além de agir com boa-fé objetiva para com as demais partes contratuais é necessário verificar, sempre que possível, o equilíbrio econômico e financeiro entre as partes, de forma que ambas estejam tendo obrigações equivalentes.

            Acerca do assunto, nos esclarece Arnaldo Rizzardo: “Em síntese, necessário proceder com honestidade nos negócios jurídicos. O contrato, em essência, e por definição, é um congresso de vontades para formar um ato jurídico e não expediente de exploração do homem pelo homem” (RIZZARDO, 2017, p. 20).

            E, também nesse sentido, importante mencionar que a própria lei determina a revisão de alguns contratos de tempo em tempo visando a garantia do respeito ao princípio do equilíbrio econômico financeiro. Como é o caso mencionado abaixo:

            Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 8.245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a respeito do valor do aluguel, promovam ação objetivando a revisão judicial da referida verba, com o propósito de ajustá-la ao preço de mercado, servindo, assim, como instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio contratual e o afastamento de eventual situação de enriquecimento sem causa dos contratantes. (STJ, Resp 1566231, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/03/2016).

            Dentro desse tema, também é importante apontar a atual aplicação da Teoria da Imprevisão, segundo a qual o contrato deverá ser revisto pelas partes quando considerado desigual ou desequilibrado econômica e financeiramente. Para isso é necessário que o contrato seja bilateral (duas partes ou mais), oneroso (que envolva valores financeiros), que seja cumulativo (prestações certas e determinadas), prestações de trato sucessivo (que haja prestações vincendas), onerosidade excessiva para uma das partes sem que haja culpa de alguma delas, haja uma álea extraordinária e a correspondência entre a desvantagem de uma das partes e a vantagem da outra.

            IV.6 - Relativização dos contratos

            É interessante mencionar o presente princípio, segundo o qual o contrato deve afetar apenas aqueles que foram signatários do acordo, ou seja, ele não deve afetar terceiros.

            Arnaldo Rizzardo ensina:

            O normal é a restrição dos efeitos dos contratos aos que o celebram, não podendo as partes prever sua extensão a terceiros. No entanto, cumpre que se faça uma distinção: aos terceiros não se impõe o cumprimento das obrigações inseridas nas cláusulas, que se limitam aos que o assinaram; mas exige-se o respeito à relação estabelecida no contrato, por força da lei, que manda acatar as convenções celebradas pelas pessoas, tanto que ninguém pode ignorar os contratos de compra e venda, de locação, de depósito, e, assim, a generalidade de avenças, de modo a desconsiderar, v.g., a propriedade decorrente da compra e venda, ou o uso de um imóvel em decorrência de uma locação. (RIZZARDO, 2017, p. 136)

            Apesar disso, alguns contratos em específico fogem dessa regra. São eles:

            1. Estipulação em favor de terceiro: Disposto nos artigos 436 e seguintes do Código Civil Brasileiro, este tipo contratual permite que uma das partes do contrato indique terceiro para beneficiário, que poderá aceitar ou não o benefício que lhe foi concedido. Nas palavras de Arnaldo Rizzardo:

              Tem-se, pois, um contrato formado por duas pessoas, sendo que uma delas se obriga a entregar uma vantagem ou proveito a uma terceira pessoa, a qual é completamente estranha à relação, não participando ou concordando na convenção. 2. Promessa de fato de terceiro: Já na promessa de fato de terceiro, que está tipificada nos artigos 439 e seguinte do Código Civil Brasileiro, uma das partes promete a outra parte que um terceiro executará determinada obrigação contratual. Dessa forma, o promitente, ou seja, aquele que prometeu o cumprimento da obrigação por terceiro ficará obrigado caso o terceiro não faça aquilo que for prometido e poderá ser cobrado por isso em juízo. Contudo, caso o terceiro efetivamente se comprometa pessoalmente a realizar a obrigação, o promitente poderá ser desvinculado da obrigação.

              3. Contrato com pessoa a declarar: Tipificado nos artigos 467 e seguintes do Código Civil Brasileiro, neste contrato, uma das partes firma o acordo e se reserva (mediante cláusula específica no contrato) o direito de futuramente ser substituída. Assim, um terceiro poderá assumir um dos pólos da relação contratual, recaindo sobre ele todos os encargos que antes eram da parte substituída.

                V - FORMAS DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

                V.1 - Por cumprimento da obrigação

                Contratos com duração determinada, ou seja, cumprida a obrigação pelos contratantes extingue-se o contrato. Essa é a forma mais normal de extinção do contrato (RIZZARDO, 2017, p. 193).

                V.2 - Por Vontade das partes

                Quando as partes decidem extinguir o contrato, é a chamada resilição, tem-se duas formas:

                1. Unilateral: Uma das partes decide extinguir o contrato com base em uma disposição legal ou um acordo/cláusula do contrato. Tem-se como exemplo o contrato de locação por tempo indeterminado, em que o locatário informa que não tem mais interesse em manter a locação do imóvel o devolve ao locador;

                2. Bilateral: decisão baseada em cláusula do contrato chamada distrato. Ambas as partes decidem de comum acordo por fim a relação contratual.

                  V.3 - Por descumprimento de uma das partes

                  Neste caso em específico há que se verificar quais as obrigações faltantes e, qual o impacto desse descumprimento para a conclusão efetiva do contrato. Caso a obrigação seja acessória, ou apenas uma pequena parte do contrato, é aceita pela jurisprudência a aplicação da teoria do Adimplemento Substancial do contrato, mencionada acima.

                  Sendo a obrigação significativa, deve-se observar também as extinções por fato contemporâneo, ou seja, durante a assinatura do acordo:

                  1. Invalidade contratual: nestes casos o contrato é nulo ou anulável de acordo com os artigos 166 e 167 do Código Civil Brasileiro. Como exemplifica Arnaldo Rizzardo:

                    Quanto aos contratos inexistentes, assim se denominam quando carecem de um elemento essencial, como o preço na compra e venda, ou o objeto, por ter já ocorrido uma venda anterior, envolvendo o mesmo bem. Inexiste o negócio, ante a falta de um elemento essencial para a sua formação. Exemplificando, a inexistência de consenso a respeito do preço torna ineficaz o negócio jurídico. (RIZZARDO, 2017, p. 194)

                    2. Cláusula de Arrependimento: deve estar prevista contratualmente e permite que os contratantes se arrependam da relação contratual e estabelece parâmetros para a extinção do contrato.

                    3. Cláusula resolutiva expressa: também deve estar prevista no contrato e refere-se a um ato futuro, incerto, mas que pode influenciar o acordo. Assim, aplica-se o disposto no art. 474 do Código Civil Brasileiro: “A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.” (BRASIL, 2002)

                      Já tendo havido a assinatura do acordo, ainda assim pode-se verificar outros tipos de extinção:

                      1. Rescisão por inexecução voluntária: uma das partes não cumpre a obrigação que lhe cabia. Não havendo cumprimento por um dos contratantes, o outro pode judicialmente verificar o dolo e o nexo de causalidade e requerer indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do Código Civil Brasileiro: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” (BRASIL, 2002).

                      2. Rescisão por inexecução involuntária: uma das partes não cumpre a obrigação que lhe cabia devido a caso fortuito ou força maior. Exceto casos de devedor em mora descrito no artigo 399 do Código Civil Brasileiro, contratos com cláusula de assunção convencional prevista no artigo 393 do Código Civil Brasileiro e outras forma previstas em lei.

                      3. Onerosidade Excessiva: Quando a obrigação suportada por um dos contratantes está muito acima do suportado pela outra parte. Aplica-se o princípio do equilíbrio econômico financeiro e a teoria da imprevisão, ambos já tratados neste trabalho. Assim, analisado o caso concreto pelo juiz competente, este pode decidir pela extinção contratual devido a onerosidade excessiva para uma das partes.

                      4. Cláusula Resolutiva Tácita: A parte lesada pelo não cumprimento de uma obrigação pode também levantar em sua defesa para requerer a extinção do contrato, descrito no artigo 475 do Código Civil Brasileiro: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” (BRASIL, 2002)

                        V.4 - Por morte de uma das partes

                        Havendo o falecimento de uma das partes, o contrato se resolve, tendo em vista o artigo do Código Civil Brasileiro: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.” (BRASIL, 2002).

                        CONSIDERAÇÕES FINAIS

                        Os contratos estão constantemente presente na vida das pessoas, na aquisição de algum produto, locação de um imóvel ou nas relações eletrônicas. Assim, é muito importante o seu estudo, com vistas a evitar o abuso de um dos contratantes em relação ao outro, garantido às pessoas segurança para firmar suas relações com a certeza do respeito de normas e regulamentos gerando a justiça para todos.

                        REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

                        • Instituições de Direito Civil, 3ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1975, vol. III, p. 35 - Caio Mário da Silva Pereira;
                        • Contratos, 16ª ed. rev., Rio de Janeiro, Forense, 2017 - Arnaldo Rizzardo;

                        • SANDRI, J. S. Função social do contrato. Conceito. Natureza jurídica e fundamentos. Revista de Direito Público, Londrina, v. 6, n. 2, p. 11, ago/set. 2011

                        • Código Civil Brasileiro, Lei 10406 de 10 de Janeiro de 2002, Brasil;

                        • Lei de Locações, Lei 8245 de 18 de Outubro de 1991, Brasil;

                        • STJ, REsp 1352721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015

                        • STJ, REsp 1374830, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/06/2015;

                        • TJSP, Apelação Cível n. 174.305-4/2-00, 3ª Câmara de Direito Privado A, Relator: Enéas Costa Garcia, julgado em 16/12/2005;

                        • TJSP, Apelação Cível n. 0038186-64.2010.8.26.0577, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator: Cesar Ciampolini, julgado em 03/09/2013;

                        • STJ, Resp 272739, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 01/03/2001;

                        • STJ, Resp 1325862, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013.

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