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1 de Abril de 2020

Possibilidade de alteração extrajudicial do nome sem mudança de sexo - transgênero

Barbara Teixeira Lopes, Advogado
mês passado

A alteração extrajudicial do nome é muito importante para muitas pessoas. Pessoas que sofrem por terem sua identificação por um nome no registro civil que não condiz com o seu sentimento.

Isso acontece especialmente para os transgênero. Pessoas têm identidade de gênero diferente do tradicional ou diverso daquele que lhe foi dado ao nascer.

Essa diferença entre o nome da sua identificação formal com a identificação social gera grande sofrimento que pode ser amenizado pela alteração do nome formal.

O que diz a lei sobre o nome?

O artigo 16 do Código Civil garante o direito ao nome a todas as pessoas e o confirma com o direito da personalidade. Ele está diretamente ligado ao direito à dignidade da pessoa humana, sendo o nome um dos bens mais basilares da humanidade.

Ele não é um acessório, ao contrário, o nome faz papel importante na vida das pessoas. Por isso, ao nome, como direito da personalidade que é, foi concedida defesa especial contra o abuso, conforme disposto no art. 11 do Código Civil: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”

Ou seja, o direito ao nome é tão significante que não pode ser transferido, não se pode renunciar ou sofrer qualquer limitação.

O que dizem os Tribunais?

Foi nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça concedeu em 2018 uma decisão importante sobre o assunto através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275. Essa decisão reconheceu aos transgêneros o direito de alterar o seu nome formal, que consta no documento de identificação, pelo nome social, que corresponde aquele pelo qual ele é conhecido.

Além disso, ela ainda autorizou que a alteração seja realizada de forma extrajudicial, via Cartório de Registro Civil.

Essa questão já era decidida pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, desde 2015. Quando saiu uma decisão autorizando a alteração do nome, mesmo sem que houvesse a cirurgia para troca de gênero. O que foi inclusive notificado pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).

Como é possível a alteração extrajudicial do nome?

Assim, com base na Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos)é possível que se faça a alteração do nome no registro civil via Cartório.

Para que não seja necessário um processo judicial, a pessoa deve ser maior de 18 anos e com plena capacidade civil (que não esteja interditado para os atos da vida civil).

Assim, aqueles que considerados incapazes (menores de 18 anos e não emancipados e interditados) ainda devem buscar pelas vias judiciais a alteração do nome.

Para esse processo, inclusive, será necessária a intervenção obrigatória do Ministério Público, de acordo com o que dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil.

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